DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VERSANDO SOBRE PORT. N° 28/COLOG

    Foi proferida decisão liminar pela Exma. Sra. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, Dra. THAIS HELENA DELLA GIUSTINA, nos autos da ação popular n° 5054633-68.2017.4.04.7100, determinado a suspensão dos efeitos do art.135-A da Portaria n° 28-COLOG/2017.