SFPC - Armas de fogo: Avaliação técnica, transporte, aquisição e importação

ITA 16B - 06
Alienação de armas de porte, pistolas e revólveres no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército Brasileiro, desativadas e recolhidas aos depósitos.

ITA 14B - 99
Controle das armas adquiridas, por pessoas físicas, diretamente na indústria.

Portaria nº 447, de 26/06/2008
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, composta por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho.

Portaria 08 28/04/2006
Autoriza a alienação das armas de porte, revólveres e pistolas, no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército.

Portaria 14 23/08/2006
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola .40, por Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho.

Portaria 20 DLog de 2005
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Armas de Uso Restrito, por Policiais Federais, e dá outras providências.

Portaria 21 DLog de 2005
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Armas de Uso Restrito, por Policiais Rodoviários Federais, Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria 809 de 7.11.05
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por policiais federais e dá outras providências.

Portaria Min Ex 535 de 1 Out 02
Autoriza os membros do Ministério Público, da União e dos estados, e os membros da Magistratura a adquirirem na indústria nacional, para uso próprio, arma de uso restrito.

Portaria Normativa 620 MD
Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências.

Portaria 03 - DMB de 23 Nov 92
Aprova as Normas para aquisição diretamente na indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso permitido, e munições aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Portaria 08 - DMB 28 Abr 00
Dispensa de avaliação técnica na importação de armas de fogo sem similar nacional, por organizações policiais

Portaria 36 - DMB 09 Dez 99
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.

Portaria 103 - Min Ex, de 04 Mar 93
Aprova Normas que para Importação de Armas de Porte de uso permitido para venda ao comércio

Portaria 234 Min Ex, de 10 Mar 89
Venda de arma de uso permitido para cabos e soldados da polícia militar - autorização

Portaria 616 - Min Ex, de 28 Out 92
Aquisição, diretamente na indústria, de arma de porte de uso permitido aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Portaria 03 DLog, de 30 de Janeiro de 2009
Altera o art. 2° das Normas Reguladoras da Concessão e da Revalidação de Registros, Apostilamentos e Avaliações Técnicas de Produtos Controlados pelo Exército.

Portaria 014 - DMB, de 09 de Setembro de 1998
Aprovar as Normas para a aquisição das armas e munições de calibres restritos ou proibidos pelos oficiais das Forças Armadas, Policiais Federais, Colecionadores, Atiradores, Federações e Clubes de Tiro.

Portaria 115 - MD, de 19 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.

Portaria 1.042 de 10/12/2012
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito,na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências.

Portaria 812 de 7/11/2005 (REVOGADA pela Portaria 1.042 de 10/12/2012).
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria 239 - Gabinete do Comandante, de 12 de maio de 2006 - (REVOGADA pela Portaria 447 de 26/06/2008).
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho

Portaria 21 - D Log de 23 Dez 02 REVOGADA pela Portaria 09 de 25 Abr 14
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministério Público, da União e dos Estados, e dá outras providências.

Portaria 07 - DLog de, 05 de maio de 2005 - REVOGADA PELA PORTARIA 03 DLOG DE 30 JAN 2009
Altera o art. 2° das Normas Reguladoras da Concessão e da Revalidação de Registros, Apostilamentos e Avaliações Técnicas de Produtos Controlados pelo Exército.